Relacionamento bilateral luso-argelino Instrumentos bilaterais luso-argelinos

Em Dezembro de 2003, a visita de Estado à Argélia de Sua Excelência o Presidente da República constituiu ocasião para aprofundar o relacionamento bilateral entre os dois países tendo sido assinado um Acordo destinado a Evitar a Dupla Tributação, que foi posteriormente objecto de aprovação em sede de Conselho de Ministros (23 de Julho de 2005). Paralelamente, as autoridades argelinas manifestaram interesse na assinatura com Portugal de um Tratado de Amizade, Cooperação e Boa Vizinhança.

A deslocação a Lisboa do Chefe do Governo argelino, em Setembro de 2004, possibilitou a assinatura de um Acordo bilateral em matéria de Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, que permitiu alargar o quadro de instrumentos jurídico-económicos tendentes a facilitar as trocas comerciais e o investimento recíproco, e relativamente ao qual foram já concluídas as formalidades internas do processo de ratificação.

Em Janeiro de 2005, durante a visita oficial à Argélia de Sua Excelência o Primeiro Ministro, foi assinado o “Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação” entre os dois países. Este Tratado, através do estreitamento e da regularidade dos contactos institucionais e da densificação do relacionamento operacional horizontal em sectores considerados prioritários, poderá colocar as nossas relações bilaterais com a Argélia a um nível equivalente àquele que mantemos com Marrocos e com a Tunísia. O Tratado de Amizade entrou em vigor  em 24 de Março de 2006.

A visita de Estado que o Presidente Bouteflika realizou a Portugal, entre 30 de Maio e 1 de Junho de 2005, constituiu nova oportunidade para o aprofundamento das relações entre os dois países. Na ocasião, foram assinados os Acordos assinalados no quadro incluído neste Memorandum.

Paralelamente, reuniu-se em Lisboa, em Junho de 2004, a 3ª reunião da Comissão Mista Económica na qual foram discutidas as perspectivas de desenvolvimento económico entre os dois países, designadamente nas áreas do Comércio, Finanças, Investimentos, Indústria, PME’s, Turismo, Obras Públicas, Transportes e Pescas. As delegações acordaram a criação de um Fórum Empresarial com a participação de associações empresariais dos dois países para facilitar oportunidades de negócio.

No quadro da intensificação dos contactos políticos bilaterais entre os nossos dois países, assumiu particular relevo a visita que efectuaram a Argel S.E. o Ministro da Economia e da Inovação, Dr. Manuel Pinho, e S.E. o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Eng.° Mário Lino, entre 1 e 3 de Julho de 2005, não só pelo nível e conteúdo dos encontros oficiais que tiveram os Senhores Ministros, mas também pelo facto da importante delegação empresarial que os acompanhou (cerca de 80 homens de negócios) ter aqui realizado significativos progressos nos dossiers mais relevantes do nosso relacionamento económico bilateral, designadamente nos sectores energético, obras públicas e transportes.

Em Junho de 2006 realizou-se com êxito, em Argel, a 4ª reunião da Comissão Mista Económica, co-presidida por S.E. o Ministro da Economia e Inovação, Dr. Manuel Pinho, e por S.E. o Ministro dos Recursos Hídricos da Argélia, Sr. Abdelmalek Sellal.

Em Julho do mesmo ano, deslocou-se a Argel S.E. Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território, onde teve oportunidade de reunir com o Waly de Argel, o Ministro do Ambiente e o Ministro dos Recursos Hídricos. Em Novembro, deslocou-se à capital argelina  S.E. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Já em Janeiro de 2007, visitaram a capital o Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama e, entre 21 e 22 do mesmo mês o Primeiro-Ministro, acompanhado de 19 empresas e cinco ministros e dois Secretários de Estado, bem como os presidentes da Gulbenkian e do Instituto Camões.

Destas visitas e reuniões, e de várias outras que nos últimos meses se têm multiplicado nos domínios da defesa, cultura, construção e obras públicas, transportes, pescas, agricultura, turismo, investimento e cooperação industrial, banca e sector financeiro, resultou o fecho ou a prossecução de negociações, sobre projectos de acordos em vários domínios, bem como perspectivas de negócio para empresas portuguesas que se sumariam nos quadros seguintes:

Estado actual dos instrumentos bilaterais luso-argelinos

Acordos assinados desde 2003
Nome do acordo	Data da assinatura	Situação actual
Acordo destinado a Evitar a Dupla Tributação	Dezembro de 2003	aprovação em Conselho de Ministros (23 Junho 2005)
Acordo em matéria de Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos	Setembro de 2004	aprovação em Conselho de Ministros (23 Junho 2005)
Tratado de Amizade, Cooperação e Boa Vizinhança	Janeiro de 2005	Entrou em vigor a 24 Março 2006
Acordo de Cooperação no domínio da Defesa	Maio de 2005	em fase de ratificação
Acordo de Cooperação nos domínios da Educação, Ensino Superior e da Investigação Científica, Cultura, Juventude e Desporto, e da Comunicação Social	Maio de 2005	em fase de ratificação
Acordo sobre Transporte Aéreo	Maio de 2005	em fase de ratificação
Acordo de cooperação no domínio do Turismo	Maio de 2005	em fase de ratificação
Memorando de Entendimento em matéria de Pescas e Aquacultura	Maio de 2005	em fase de aplicação
Memorando de Cooperação no domínio da Juventude e do Desporto	Maio de 2005	em fase de aplicação
Protocolo de Cooperação no domínio das Pequena e Médias Empresas e do Artesanato entre o Ministério da Economia de Portugal e Ministério das Pequenas e Médias Empresas e do Artesanato da RDPA	Maio de 2005	em fase de aplicação
Instrumentos bilaterais em fase de negociação Domínio Tipo de instrumento Situação actual       Transportes Marítimos Acordo bilateral Durante reuniões que tiveram lugar em Lisboa, em Dezembro de 2004, foram concluídas as negociações sobre o texto do acordo, que estará em condições de poder ser assinado. Transportes Terrestres Acordo Bilateral Projecto de acordo foi submetido pelas autoridades argelinas, aguarda-se reacção portuguesa. Luta contra Terrorismo e Crime Organizado Convenção de Cooperação Responsáveis polícia argelina apresentaram proposta texto relativamente ao qual as competentes autoridades nacionais referem a existência de motivos de ordem genérica que dificultam a eventual celebração de um instrumento bilateral deste tipo, sugerindo a apresentação de uma contraproposta nos moldes dos instrumentos mais recentes concluídos por Portugal na matéria. Aguarda-se a formalização da referida contraproposta. Jurídico e Judiciário Convenção de Cooperação Ministério da Justiça, reagindo à proposta oportunamente apresentada pelas Autoridades argelinas, e para além de objecções pontuais quanto à estrutura e campo de aplicação do Projecto de texto argelino, considera não ser viável assumir, nesta matéria, novos compromissos internacionais com a Argélia.   Topo   A nossa proximidade geográfica com a Argélia (Argel é a terceira capital mais próxima de Lisboa) pode reduzir custos de exportação, investimento ou deslocalização das nossas empresas. A boa imagem de que Portugal goza na Argélia, bem como a experiência dos nossos empresários, constituem argumentos a favor do reforço da parceria económica luso-argelina e da requalificação dos laços de cooperação bilateral. Não aproveitando este momento, as nossas empresas perderão, porventura irremediavelmente, “terreno” em favor das suas concorrentes naturais, sobretudo francesas, espanholas e italianas. Por outro lado, a importante contribuição da Argélia no combate ao terrorismo e a sua vontade em explorar parcerias com  a UE e a NATO fazem dela um parceiro de importância crescente. A sua pertença ao espaço geopolítico Mediterrânico, que está na base do trabalho desenvolvido em comum em vários fora regionais (Parceria Euro-Mediterrânica, Fórum do Mediterrâneo ou o processo de cooperação do Mediterrâneo Ocidental - Diálogo 5 + 5) e a crescente identificação de pontos de interesse comum no plano político, poderão também estimular e desenvolver oportunidades no quadro da “cooperação global” com a região do Maghreb. Para além disso, o peso da Argélia no contexto maghrebino e o papel político que pode desempenhar no seio das organizações regionais árabes e africanas, representam uma mais valia que pode aproveitar, designadamente, à capitalização de apoios à realização da 2ª Cimeira UE - África e à aproximação política entre os dois continentes.   Topo