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SECÇÃO CONSULAR
Informações sobre pedidos de visto

O pedido de visto e a marcação de entrevista devem ser directamente efectuados online pelo requerente em: www.secomunidades.pt/web/argel/NovoVisto Após marcação da entrevista, que pode ser alterada online na mesma ligação, não é necessário o envio de e-mail para confirmação.

VIAGENS DE NEGÓCIOS
A empresa portuguesa deve enviar uma carta convite e um termo de responsabilidade (encontre aqui), conforme o artigo 12º da Lei 29º/2012, de 9 de Agosto, e o artigo 14 do Código de Vistos (Regulamento (CE) nº 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009), directamente aos nossos serviços (consular@embaixadaportugalargel.com) onde se responsabilize pela estada do requerente de visto em Portugal, assim como pelos custos de repatriamento.

VIAGENS INSTITUCIONAIS
A instituição argelina deve enviar directamente aos nossos serviços (consular@embaixadaportugalargel.com) um documento oficial onde identifique o requerente de visto e o motivo da sua viagem a Portugal.

A instituição portuguesa deve enviar uma carta convite e um termo de responsabilidade (encontre aqui),conforme o artigo 12º da Lei 29º/2012, de 9 de Agosto, e o artigo 14 do Código de Vistos (Regulamento (CE) nº 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009), directamente aos nossos serviços (consular@embaixadaportugalargel.com) onde se responsabilize pela estada do requerente de visto em Portugal, assim como pelos custos de repatriamento.

NENHUM PROCESSO INCOMPLETO SERÁ ACEITE.

> Ficha de informações (Pdf) <

> Formulários <


1. VISTOS SCHENGEN


ESPAÇO SCHENGEN E TIPOS DE VISTOS SCHENGEN

O espaço Schengen é composto pelos seguintes países:

Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, República Checa, Países Baixos, Polónia, Portugal, Suécia e Suíça.

Para transpor as fronteiras externas do espaço Schengen, de acordo com a legislação em vigor (Código de Vistos), os cidadãos das seguintes nacionalidades precisam de Visto.

O Visto Schengen é uma autorização emitida por um Estado Membro com a finalidade de escala aeroportuária, trânsito ou intenção de estadia de curta duração no território de um ou mais Estados Membros, permitindo que o seu portador se apresente na fronteira externa, não garantindo, contudo, a respectiva entrada, que será decidida pelas autoridades fronteiriças à sua chegada.


TIPOS DE VISTO


Visto A – Escala aeroportuária – permite transitar na área internacional de um aeroporto, permitindo ao seu titular apanhar um voo de ligação para fora do espaço Schengen, sem que este chegue a entrar no espaço Schengen.

Visto C – Trânsito aeroportuário e estadas de curta duração – São concedidos para permitir o trânsito pelo espaço Schengen e para estadas de curta duração. Podem ter uma validade máxima de 90 dias por cada semestre, podendo ter 1, 2 ou múltiplas entradas.


ESTADO MEMBRO COMPETENTE PARA A ANÁLISE E DECISÃO SOBRE PEDIDOS DE VISTO

Os pedidos de visto devem ser solicitados no Posto Consular competente para a análise e decisão dos pedidos de visto, de acordo com o Código de Vistos.

O Estado Membro competente para examinar e decidir sobre um pedido de visto uniforme deve ser :

- O Estado Membro cujo território constitua o único destino da(s) visita(s);

- Se visitar mais de um destino, o Estado Membro cujo território constitua o principal destino no que diz respeito
   à duração e ao objectivo da estada;

- Se não puder ser determinado o destino principal, o Estado Membro cuja fronteira externa o requerente tenciona
  entrar em primeiro lugar

O Estado Membro competente para examinar e decidir sobre um pedido de visto uniforme para efeitos de trânsito
deve ser :


- Em caso de trânsito de um só Estado Membro, esse mesmo Estado;

- Em caso de vários Estados Membros, o Estado Membro cuja fronteira externa o requerente tenciona atravessar
  para iniciar o trânsito

O Estado Membro competente para examinar e decidir sobre um pedido de visto de escala aeroportuária deve ser :

- Em caso de apenas uma escala, o Estado Membro em cujo território se situa o aeroporto de escala;

- Em caso de mais de uma escala aeroportuária (aeroportos diferentes durante a viagem de ida e de regresso),
  o Estado Membro em que se situa o aeroporto de primeira entrada.


INSTRUÇÃO DO PEDIDO

O pedido deverá ser efectuado presencialmente pelo requerente. Os documentos a apresentar deverão ser originais, acompanhados de uma cópia.

A instrução do pedido de visto deverá justificar o objectivo e as condições da estada prevista.

Caso se entenda oportuno, poderá ser marcada pelo Posto Consular uma entrevista com a presença obrigatória do requerente do pedido de visto, a realizar no prazo de duas semanas a contar da data da apresentação do pedido.

A admissibilidade dos documentos exigidos NÃO implica a concessão do visto. Uma recusa não dá origem a uma devolução dos emolumentos pagos.

É muito importante indicar um número de telefone de contacto no formulário de pedido.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSTRUÇÃO DE VISTO SCHENGEN DE ESCALA AEROPORTUÁRIA

- Formulário devidamente preenchido e assinado
(em caso de menores ou incapacitados deverá ser assinado pelo tutor legal);

- Reserva de título de transporte de ida e volta;

- Uma fotografia tipo passe;

- Visto de entrada no país de destino final (se exigível);

- Documento de viagem autêntico e válido por mais 3 meses para além da data de saída prevista

- fotocópia do passaporte e vistos anteriores;

- Comprovativo da situação regular caso seja de outra nacionalidade que a do país onde solicita o visto;

- Autorização de viagem para menores ou da decisão tribunal (quando aplicável).


Para fazer escala aeroportuária num aeroporto de um país do Espaço Schengen, precisam sempre de visto os cidadãos nacionais dos seguintes países: Afeganistão, Bangladesh, República Democrática do Congo, Eritreia, Etiópia, Gana, Irão, Iraque, Nigéria, Paquistão, Somália e Sri Lanka.

Esta informação não dispensa a consulta junto do Posto Consular ou aqui sobre a exigência de visto para outras nacionalidades.


Isenções da obrigação deste tipo de visto: :

- Titulares de vistos uniformes, de vistos nacionais de longa duração ou de autorizações de residência válidos, emitidos por um Estado Membro;

- Nacionais de países terceiros titulares de autorizações de residência válidas emitidas por Andorra, Canadá, Japão, São Marino e Estados Unidos da América, que garantam a readmissão incondicional do seu titular (o requerente deverá consultar a representação consular para confirmar quais as autorizações de residência destes países que estão em causa);

- Nacionais de países terceiros titulares de vistos válidos para um Estado Membro ou para um Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, Japão ou Estados Unidos da América, ou quando regressem desses países depois de terem utilizado esse visto;

- Membros da família de cidadãos da União Europeia que beneficiem do direito de livre circulação;

- Titulares de passaportes diplomáticos;

- Membros de tripulações, que sejam nacionais de partes contratantes na Convenção de Chicago sobre Aviação Civil Internacional.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSTRUÇÃO DE VISTO SCHENGEN PARA EFEITOS DE TRANSITO E
DE CURTA DURAÇÃO


SCHENGEN PARA EFEITOS DE TRÂNSITO

Formulário devidamente preenchido e assinado
(em caso de menores ou incapacitados deverá ser assinado pelo tutor legal);

Reserva de título de transporte de ida e volta;

Uma fotografia tipo passe;

Visto de entrada no país de destino final (se exigível);

Seguro médico de viagem (cobertura mínima de 30.000 Euros para assistência médica, cuidados hospitalares e repatriamento por motivos médicos, válido para todo o espaço Schengen);

Documento de viagem autêntico e válido por mais três (3) meses para além da data de saída prevista – fotocópia do passaporte e vistos anteriores;

Comprovativo da situação regular caso seja de outra nacionalidade que não a do país onde solicita visto;

• Condições económico-laborais: comprovativo da entidade empregadora e do salário auferido, e apresentação dos últimos três (3) extractos bancários (prova de meios de subsistência) que garantam o período de duração da estada e regresso;

• Reserva de hotel (se aplicável) ou termo de responsabilidade. Se o acolhimento é feito por um familiar, deverá ser feita prova do parentesco e poderá ser solicitada prova das condições de alojamento. Caso o signatário do termo de responsabilidade não seja português deverá fazer prova da sua situação documental legal em Portugal;

• Autorização de viagem para menores ou decisão do tribunal (quando aplicável).


SCHENGEN PARA ESTADAS DE CURTA DURAÇÃO

Formulário devidamente preenchido e assinado
(em caso de menores ou incapacitados deverá ser assinado pelo tutor legal);

Uma fotografia tipo passe;

Documento de viagem autêntico e válido por mais três (3) meses para além da data de saída prevista;

fotocópia do passaporte e vistos anteriores;

Comprovativo da situação documental legal caso seja de outra nacionalidade que não a do país onde solicita o visto;

Reserva de título de transporte de ida e volta;

Seguro médico de viagem (cobertura mínima de 30.000 Euros para assistência médica, cuidados hospitalares e repatriamento por motivos médicos, válido para todo o espaço Schengen);

Condições económico-laborais: comprovativo da entidade empregadora e do salário auferido, e apresentação dos últimos três (3) extractos bancários (prova de meios de subsistência) que garantam o período de duração da estada e regresso;

Reserva de hotel (se aplicável) ou termo de responsabilidade. Se o acolhimento é feito por um familiar, deverá ser feita prova do parentesco e poderá ser solicitada prova das condições de alojamento. Caso o signatário do termo de responsabilidade não seja português deverá fazer prova da sua situação documental legal em Portugal;

Condições de alojamento asseguradas por familiar ou pessoa que convida ou reserva de hotel;

Autorização de viagem para menores ou decisão do tribunal (quando aplicável);

Em viagens de negócios será solicitado um convite esclarecendo o motivo da deslocação, com as datas de chegada e partida, bem como indicação precisa da entidade anfitriã e do nome do responsável que faz o convite;

Em caso de participação de eventos políticos, económicos, científicos, culturais, desportivos ou religiosos deverá provar a participação no evento mediante apresentação de inscrição ou bilhete de entrada.


RECOLHA DE DADOS BIOMÉTRICOS

O roll out do VIS (Visa Information System) entrou em vigor em Argel, no dia 1 de Novembro de 2011.

Desde essa data, quando entregar o pedido de visto, caso este seja considerado admissível, deverá proceder à recolha dos dados biométricos. Esta recolha deverá ser efectuada no primeiro pedido de visto que fizer a contar desta data, pelo que o requerente deverá comparecer pessoalmente.

Este sistema de recolha foi implementado de acordo com a Decisão 2006/648/CE, da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, e com as regras da Organização Internacional de Aviação Civil.

A recolha dos dados biométricos consiste no levantamento das 10 impressões digitais (desde que não exista uma incapacidade temporária ou permanente) e na recolha de uma fotografia nas máquinas existentes no CCV para o efeito.

No caso de já terem sido recolhidos dados biométricos, os dados poderão ser copiados sem necessidade de se efectuar uma segunda recolha, sendo válidos por 59 meses.

Estão isentos desta recolha :

- Crianças menores de 12 anos;

- Pessoas impossibilitadas de fornecer impressões digitais;

- Chefes de Estado e de Governo e membros de Governos nacionais e respectivos cônjuges que os acompanham,
   bem como membros das delegações oficiais, quando são convidados por Governos dos Estados Membros
   ou por organizações internacionais para fins oficiais;

- Monarcas e outros membros eminentes de famílias reais, quando convidados pelos governos
  dos Estados Membros ou por organizações internacionais para fins oficiais.


PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS

Por cada pedido de visto é paga uma taxa de emolumentos que se refere apenas ao tratamento do pedido de visto e não implica a sua emissão.

O pedido de visto é considerado admissível após a cobrança da taxa em vigor. O pagamento far-se-á em dinheiro.

Taxas em vigor :

- Taxa geral é de 60 euros = 6.474 DZD
- Taxa reduzida é de 35 euros = 3.776 DZD

    A taxa reduzida é aplicada a:
    - Nacionais de países com que a União Europeia tem acordos de facilitação;
    - Crianças a partir dos 6 e com menos de 12 anos.
    

    Estão isentos do pagamento de emolumentos:

    - Crianças com menos de 6 anos de idade (à data da entrega do pedido de visto);
    - Estudantes e professores quando se desloquem em viagens de estudo ou formação;
    - Investigadores que se desloquem para efeitos de investigação científica;
    - Representantes de organizações sem fins lucrativos até 25 anos de idade que participem em
       seminários, conferências, eventos culturais/ desportivos organizados por organizações sem fins lucrativos;

2. VISTOS NACIONAIS

VISTOS DE LONGA DURAÇÃO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR QUALQUER TIPO VISTO DE LONGA DURAÇÃO

- Requerimento em modelo próprio;

- Documento de viagem válido (+ 3 meses após duração da estada prevista);

- Duas fotografias iguais, tipo passe, actualizadas e em boas condições de identificação do requerente;

- Título de transporte que assegure o seu regresso (excepto para vistos de residência para reagrupamento familiar
   e para actividade de investigação, docente em estabelecimento de ensino superior ou actividade
   altamente qualificada);

- Seguro de viagem válido, que permita cobrir as despesas necessárias por razões médicas, incluindo
   assistência médica urgente e eventual repatriamento;

- Requerimento para consulta do registo criminal português pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);

- Certificado de registo criminal do país de origem ou onde o requerente resida há mais de um ano;

- Comprovativo das condições de alojamento;

- Comprovativo da existência de meios de subsistência Portaria nº 1563/2007, de 11 de Dezembro
   e Portaria nº 760/2009, de 16 de Julho;

- Para menores ou incapazes, autorização de quem exerça o poder paternal ou tutela.

Nota : Os menores de 16 anos estão isentos da apresentação dos documentos relativos ao registo criminal.

Os documentos indicados são os documentos base, sem prejuízo da documentação adicional que possa
ser solicitada pelo Posto Consular.


VISTOS DE ESTADA TEMPORÁRIA

Permitem estadas por períodos de 4 meses com múltiplas entradas. De acordo com os motivos da estada, há 7 subtipos de visto, cujos pedidos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

Tratamento médico em estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos (relatório médico; comprovativo emitido por estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido de que o requerente tem assegurado o internamento ou tratamento ambulatório);

Âmbito de transferências de trabalhadores entre países pertencentes à Organização Mundial do Comércio (OMC), para prestação de serviços ou formação profissional (documentos comprovativos de transferência de estabelecimento da mesma empresa ou mesmo grupo de empresas - Nota: Este visto aplica-se a sócios ou trabalhadores subordinados com vínculo há pelo menos 1 ano; que sejam quadros superiores com poderes de decisão; que sejam técnicos específicos essenciais à actividade da empresa; que tenham por objectivo receber formação profissional);

Actividade subordinada ou independente de carácter temporário (contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho (6 meses); declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) de que a promessa ou o contrato se refere à oferta disponível para nacionais de países terceiros (trabalho subordinado); ou contrato de sociedade ou prestação de serviços no âmbito de actividade independente (trabalho independente));

Exercício de actividade de investigação científica, actividade docente em estabelecimento de ensino superior, actividade altamente qualificada ou estudantes que tenham sido admitidos como estudantes de ensino superior ao nível de doutoramento (contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou bolsa de investigação, inferior a um ano; ou, comprovativo de admissão em instituição de ensino ou bolsa de doutoramento ou pós-doutoramento);

Exercício de actividade desportiva amadora (documento da respectiva federação que confirme o exercício da actividade desportiva; termo de responsabilidade subscrito pela associação ou clube desportivo relativo ao alojamento, despesas de saúde e despesas pelo regresso ao país de origem);

Para permanecer períodos superiores a três meses, e para casos excepcionais: frequência de programas de estudo em estabelecimento de ensino reconhecido, intercâmbio de estudantes, estágio profissional não remunerado, voluntariado ou no cumprimento de compromissos da OMC ou decorrentes de convenções e acordos internacionais de que Portugal é parte (comprovativo de situação de excepcionalidade; contrato de prestação de serviço; certificado de habilitações técnicas para a prestação de serviços);

Acompanhamento a familiar sujeito a tratamento médico (documento comprovativo da relação de parentesco; relatório médico; comprovativo emitido por estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido de que o requerente tem assegurado o internamento ou tratamento ambulatório).


VISTOS DE RESIDÊNCIA

Permitem estadas por períodos de 4 meses com duas entradas, tendo em vista solicitar a fixação de residência. De acordo com os motivos da estada, há 7 subtipos de visto, cujos pedidos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

Exercício de actividade profissional subordinada (contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho; declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação profissional /contingente global de oportunidades de emprego; comprovativo de que está habilitado ao exercício da profissão, quando esta se encontre regulamentada em Portugal);

Exercício de actividade profissional independente ou imigrantes empreendedores (contrato de sociedade ou proposta ou contrato de prestação de serviços no âmbito de profissões liberais; declaração emitida pela entidade competente em como se encontra habilitado a exercer a actividade em Território Nacional (TN); declaração de que realizou ou pretende realizar uma operação de investimento em TN com relevância económica, social, científica, tecnológica ou cultural; comprovativo de que efectuou operações de investimento ou possui meios financeiros disponíveis em TN para o fazer);

Para actividade de investigação, docente em estabelecimento de ensino superior ou actividade altamente qualificada (contrato de trabalho, prestação de serviços ou bolsa de investigação);

Para estudo, intercâmbio de estudantes, estágio profissional ou voluntariado (Para estudo no ensino secundário: ter a idade mínima e não exceder a idade máxima fixadas por Portaria nº 1079/07, de 10 de Dezembro; declaração do estabelecimento de ensino em que o aluno se encontra matriculado; documento comprovativo de acolhimento por família; ou documento comprovativo de alojamento. Para estágio não remunerado: documento emitido por empresa ou organismo de formação reconhecido; programa de estágio; contrato de formação; calendarização do estágio. Para estudo no ensino superior: documento emitido por estabelecimento de ensino em como foi admitido ou preenche as condições de admissão. Para voluntariado: documento comprovativo de que foi admitido numa organização responsável, oficialmente reconhecido em Portugal para programa de voluntariado);

No âmbito da mobilidade de estudantes do ensino superior (Para nacionais de estado terceiros que residam como estudantes do ensino superior num Estado Membro e se candidate a frequentar em Portugal parte de um programa de estudos já iniciado ou completá-lo com um programa de estudos afins; comprovativo de participação num programa de intercâmbio comunitário ou bilateral ou em como foi admitido como estudante num Estado Membro durante um período não inferior a 2 anos; documento emitido pelo estabelecimento de ensino superior em como foi admitido ou preenche as condições de admissão);

Para reagrupamento familiar (O pedido de reagrupamento familiar deverá ser previamente solicitado junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – consulte www.sef.pt ) ;

Reformados, religiosos, pessoas com rendimentos (certificado da igreja ou comunidade a que pertençam, desde que reconhecidas pela ordem jurídica portuguesa; documento comprovativo de montante da reforma).

Taxas dos vistos nacionais em vigor :

Visto de Estada Temporária – 75€ = 8.092 DZD
Vistos de Residência – 90€ = 9.711 DZD

Estão isentos os requerentes de vistos concedidos:
1. A menores de 6 anos;
2. A descendentes de titulares de Autorização de Residência, ao abrigo das disposições do reagrupamento familiar;
3. A cidadãos estrangeiros que beneficiem de bolsas de estudo atribuídas pelo Estado Português;
4. Para o exercício de actividades de investigação altamente qualificada (residência e estada temporária);
5. A doentes beneficiários de Acordos de Cooperação com Portugal no domínio da saúde  e respectivos
    acompanhantes.


3. FORMULÁRIOS

www.secomunidades.pt/VISTOS/index.php?option=com_content&view=article&id=171&Itemid=14&lang=pt


4. LEGISLAÇÃO SCHENGEN

Código de Vistos - Regulamento (CE) n.º 810/2009.

Regulamento VIS (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu.

Regulamento (CE) 539/2001 e aditamentos:

- Necessitam de visto as seguintes nacionalidades;

- Estão isentas de necessidade de visto as seguintes nacionalidades.

Acordos de facilitação de emissão de vistos entre a Comissão Europeia e:
- Albania
- Bósnia Herzegovina
- Geórgia
- Macedónia
- Moldova
- Montenegro
- Rússia
- Sérvia
- Ucrânia

NACIONAL PORTUGUESA

Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto que procede à primeira alteração da Lei 23/2007 – Regulamenta a entrada, saída e permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal.

Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de Março que procede à primeira alteração do Decreto-Regulamentar n.º 84/2007- Regulamenta a lei 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Lei 37/2006, de 9 de Agosto - Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

Portaria n.º 1563/2007 - Regula os meios de subsistência.

Portaria n.º 760/2009 - Altera a portaria dos meios de subsistência;

Lei n.º 4/2008 – Regula o trabalho espectáculos;

Portaria n.º 1079/2007 – Regula a idade dos vistos de estudo;

Portaria n.º 208/2008 – Programas de Mobilidade e da CPLP;

Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro – Tabela de Emolumentos Consulares.

embaixada de portugal em argel
O Sistema de Informação Schengen diz-lhe respeito. Conheça os seus direitos >
Formulário de pedido de visto de curta duração (pdf)
 
Ficha de informações para os pedidos de visto de curta duração (pdf)
 
Visitas familiares / Privadas :
1- termo de responsabilidade (pdf)
2 - declaração de entrada (pdf)
> Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
 

INTRODUÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN DE SEGUNDA GERAÇÃO

De acordo com comunicado emitido pelo Ministério da Administração Interna, Portugal é o primeiro Estado-membro da União Europeia a utilizar o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), uma solução tecnológica, que terá uma importância central na prevenção e na luta contra a criminalidade, favorecendo a livre circulação de pessoas no território da União Europeia, num verdadeiro Espaço de Liberdade e Segurança.

O SIS II, agora em funcionamento, resulta de uma decisão tomada pelo Conselho de Justiça e Assuntos Internos em Março último e é o culminar de um processo técnico iniciado em 2001.

Este sistema consiste numa base de dados que permite às autoridades dos Estados Schengen procederem, mediante um processo de consulta automatizada, ao intercâmbio de dados relativos a certas categorias de pessoas e de bens, aquando dos controlos nas fronteiras e das verificações e outros controlos de polícia e aduaneiros efectuados em território nacional.

Os sucessivos atrasos na execução deste projecto levaram a que Portugal apresentasse, em 2007 (sob Presidência portuguesa do Conselho da UE), uma solução tecnológica, concebida entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e as empresas nacionais, que permitiu a adesão a Schengen de treze novos Estados-membros da Europa Central e de Leste e Estados associados.

Esta iniciativa, então designada SISone4All, contribuiu, de uma forma decisiva, para a livre circulação dos cerca de 450 milhões de cidadãos da UE, sem descurar, contudo, a necessidade de garantir elevados padrões de segurança.

Para além da operacionalização dos alertas emitidos para a actividade operacional desenvolvida entre as Forças e Serviços de Segurança dos Estados-membros da União Europeia, o SIS II permite, entre outras funcionalidades, a criação de novas categorias de alertas; a inclusão de novas categorias de dados, incluindo dados biométricos; a possibilidade de geração de interligações entre alertas; a expansão do acesso ao SIS a um maior número de autoridades responsáveis pela prevenção e combate aos mais variados tipos de criminalidade; e a criação de uma plataforma técnica de partilha com o Sistema de Informação de Vistos (VIS).

Mais informações sobre o SIS II no folheto anexo (Pdf)




Lançamento do Sistema de Informação sobre os Vistos Schengen (VIS): recolha de dados biométricos

A partir de dia 11 de outubro de 2011 será implementado em todos os consulados Schengen da África do Norte o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), que passará a implicar a recolha dos dados biométricos dos requerentes de vistos Schengen (10 impressões digitais e fotografia).

O VIS constitui um elemento-chave da política comum em matéria de vistos e tem por objetivo simplificar os procedimentos de pedidos de vistos, facilitar o controlo nas fronteiras externas de Schengen e reforçar a segurança.
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De acordo com o artigo 13.º do Código de Vistos, apenas estão isentos da obrigação de recolha de dados biométricos: as crianças até aos 12 anos; as pessoas fisicamente impossibilitadas de fornecer impressões digitais; os Chefes de Estado ou de Governo e membros dos Governos nacionais e respetivos cônjuges que os acompanham, bem como os membros das delegações oficiais, quando são convidados pelos Governos dos Estados Membros ou por organizações internacionais para fins oficiais; os Monarcas e outros membros eminentes de famílias reais, quando convidados pelos Governos dos Estados Membros ou organizações internacionais para fins oficiais.

Nesta medida, todos os demais requerentes de vistos Schengen devem deslocar-se pessoalmente aos consulados para a recolha dos dados biométricos. Estes serão conservados por um prazo de 5 anos, o que permite a sua reutilização em novos pedidos de vistos introduzidos pelo mesmo requerente durante esse período.

Os vistos Schengen emitidos antes do lançamento do VIS e que não tenham ainda atingido a sua data de expiração, mantêm-se válidos.

Para mais informações, pode ser consultado o site
http://ec.europa.eu/vis.

Ficha Informativa (Pdf)






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